(DOC. VP 147.6762.4002.0200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Definição do valor patrimonial da ação (vpa) no título exequendo. Impossibilidade de alteração. Coisa julgada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que havendo definição no título judicial exequendo quanto ao critério de apuração do VPA, ainda que contrário à Súmula 371/STJ, não é possível alterá-lo em sede de cumprimento de sentença em respeito à coisa julgada. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote