(DOC. VP 147.6762.4001.2000)

STJ. Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Lei 11.416/2006. Valores recebidos pelos oficiais de justiça optantes pela percepção de função comissionada no limite do valor equivalente ao da gratificação de atividade externa. Gae. Incidência. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que a jurisprudência desta Corte, em situação análoga à dos autos, reconheceu que o montante recebido para remunerar a atividade externa de execução de mandados dos oficiais de justiça, cuja quantificação foi atrelada ao valor previsto em lei para a FC, não se confunde com a remuneração re

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