(DOC. VP 147.6762.4000.7300)

STJ. Processual civil. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros e correção monetária. Sobrestamento. Desnecessidade.

«A pendência de publicação do acórdão proferido na ADI 4.357/DF não impede que esta Corte, desde logo, afaste parcialmente a aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º, tampouco determina o sobrestamento do presente feito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.» (AgRg no REsp 1.312.057/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/9/2013, DJe 27/9/2013.) Agravo regimental improvido.»

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