(DOC. VP 147.6724.3002.8500)

STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Pena-base. Exasperação acima do mínimo legal. Ilegalidade. Não ocorrência. Terceira fase da dosimetria. Majorantes. Critério matemático. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A individualização da pena, princípio haurido diretamente da Constituição Federal, constitui uma das mais importantes balizas do Direito Sancionador e está prevista, também, no CP, art. 59, o qual fixa os critérios norteadores da quantidade e da qualidade da sanção estatal a ser aplicada em cada caso concreto. 2. Na hipótese em exame, a pena-base do crime de roubo foi fixada em 6 anos de reclusão, em decorrência da «forte violência na prática dos delitos», tendo em vista

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote