(DOC. VP 147.6724.3002.7300)

STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Flagrante ilegalidade. Afastamento da Súmula 691/STF. Ato infracional equiparado ao delito de lesões corporais. Internação. Excepcionalidade da medida extrema. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Embora não se admita, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, a teor da Súmula 691/STF, uma vez evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, é possível a mitigação do mencionado óbice (Precedentes). II - Se o ato infracional é cometido mediante violência, é de ser aplicada ao menor a medida socio

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