(DOC. VP 147.6724.3000.9700)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Confirmação da opção pelo refis, antes da inscrição do débito em dívida ativa. Extinção do processo de execução fiscal, sem Resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. Alegação de contrariedade ao art. 4º, § 4º, II, e § 5º, e ao Decreto 3.431/2000, art. 12. Disposições normativas que não incidiram, na espécie, nem foram aplicadas, pelo tribunal de origem. Inadmissibilidade do recurso especial.

«I. Na forma da jurisprudência, «Se a norma que as razões do recurso especial dizem contrariada nem incidiu nem foi aplicada, esgotadas estão as possibilidades lógicas do conhecimento do recurso especial pela letra 'a'» (STJ, REsp 324.638/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJU de 25/06/2001). II. No caso, a Execução Fiscal foi ajuizada para a cobrança de débito inferior a R$ 500.000,00, e, em consonância com o que foi sustentado pela empresa contribuinte, as disposi�

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