(DOC. VP 147.6531.2000.5100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Juizados especiais. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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