(DOC. VP 147.6472.9000.0600)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Substituição tributária. Decisão liminar que excluiu contribuintes substituídos do regime. Impossibilidade de exigir o tributo do substituto na hipótese. Acolhimento da pretensão que demandaria reexame de provas. Súmula 279/STF.

«Não é possível exigir do substituto o imposto devido pelo contribuinte substituído enquanto este permaneceu excluído do regime de substituição tributária por força de decisão judicial. Se a norma geral e abstrata previu a regra de responsabilidade, o provimento judicial individual e concreto afastou sua eficácia. Ademais, não existem provas de que o substituído não tenha recolhido o ICMS próprio a que estava obrigado, o que tornaria a cobrança do substituto na espécie uma e

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