(DOC. VP 147.6462.5000.4300)

STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010). Impugnação recursal deduzida por advogado que dispõe, nos autos, de instrumento de mandato judicial. Embargos de declaração acolhidos para invalidar anterior julgamento do recurso de agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso de agravo improvido.

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