(DOC. VP 147.6460.3000.5200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Competência jurisdicional. Relação de trabalho. Manutenção de ex-empregado em plano de saúde custeado pelo empregador. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional e no conjunto probatório. Ofensa constitucional indireta. Súmula 279/STF agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote