(DOC. VP 147.6460.3000.0400)

STF. Contribuição social. Receita bruta. Produtor rural. Pessoa natural. Inconstitucionalidade. Alcance.

«Os pronunciamentos do Tribunal, nos Recursos Extraordinários 363.852/MG, de minha relatoria, e 596.177/RS, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, este último sob o ângulo da repercussão geral, alcançam a disciplina da contribuição devida pelo produtor rural, empregador, pessoa natural.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote