(DOC. VP 147.6043.6000.0800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis. Natureza jurídica das verbas. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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