(DOC. VP 147.5943.3017.7500)

TJSP. Sentença. Fundamentação. Decisão devidamente fundamentada, observando-se que as premissas nela indicadas justificam a conclusão ali constante. Requisitos dos artigos 165 do Código de Processo Civil e 93, inciso IX da Constituição Federal atendidos. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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