(DOC. VP 147.5943.3012.9300)

TJSP. Sindicato. Contribuição sindical. Cobrança em face de condomínio residencial. Inadmissibilidade. Instituição que não exerce atividade econômica com fim lucrativo. Incidência do CLT, art. 580, § 6º e da Portaria 1012, de 04.08.03, do Ministério do Trabalho e Emprego. Pagamento indevido. Recurso provido.

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