(DOC. VP 147.5943.3009.9300)

TJSP. Pena. Regime. Imposição de condição especial para cumprimento da pena em regime aberto, consistente na prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. As penas restritivas de direito podem figurar como condição especial do regime aberto, seguindo o princípio da individualização da pena. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote