(DOC. VP 147.5943.3009.4300)

TJSP. Atentado violento ao pudor. Hediondez. Vítima menor de quatorze anos. Agente que constrange a vítima a praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Consumação do delito com o simples contato corpóreo. Prática delitiva, agora denominada como «estupro de vulnerável». Aplicação da causa de aumento da pena prevista no CP, art. 217-A, «caput», com a nova redação dada pela Lei 12015/09. Recurso ministerial provido em parte.

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