(DOC. VP 147.5943.3007.5500)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Marília. Lei 5708/04. Norma de iniciativa parlamentar. Dispositivo que instituiu o Programa de Aproveitamento de Terrenos Baldios. Violação do princípio da separação de poderes. Reserva de iniciativa do chefe do executivo. Violação dos artigos 5º, 24 § 2º e 47, incisos II, XIV e XIX, alínea «a» da Constituição Bandeirante. Ação julgada procedente.

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