(DOC. VP 147.5943.3006.4200)

TJSP. Competência. Dúvida. Ação de obrigação de fazer, objetivando o direito de aquisição de bilhetes unitários e não pagamento pela perda ou extravio do cartão magnético. Obrigações assumidas por concessionária de serviço público em contrato administrativo. Matéria de direito administrativo. Competência da câmara suscitante, 7ª Câmara de Direito Público. Dúvida procedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote