(DOC. VP 147.5943.3005.6800)

TJSP. Servidor público estadual. Gratificação. Adicional de local de exercício. Extensão aos policiais militares aposentados. Admissibilidade. Vantagem de caráter geral, que deve ser considerada como aumento salarial estendida aos inativos e pensionistas. Inteligência do parágrafo 8o, do CF/88, art. 40, § 8º. Embargos infringentes rejeitados.

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