(DOC. VP 147.5943.3002.4100)

TJSP. Sentença proferida em embargos de terceiro. Cumprimento. Impugnação. Ausencia do depósito, pelo devedor, do montante incontroverso. Rejeição em primeiro grau. Decisão reformada. O depósito do valor incontroverso não é requisito legal para apreciação da impugnação e ela pode até mesmo ser apresentada independentemente de garantia prévia. Recurso provido.

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