(DOC. VP 147.5943.3001.9700)

TJSP. Pena. Regime. Fechado. Anotação de falta grave em desfavor do paciente. Ausência de oportunidade de manifestação da defesa previamente à decisão. Necessidade de garantia do contraditório e da ampla defesa. Indispensável a inquirição em juízo do sentenciado. Anotação anulada. Ordem concedida.

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