(DOC. VP 147.5943.3000.6800)

TJSP. Suspensão condicional do processo. Condições. Descumprimento. Inocorrência. Revogação do benefício com base em novo entendimento do promotor e juiz atuantes na vara especializada. Entendimento de descabimento do benefício nas hipóteses da Lei Maria da Penha. Questão já conhecida desde o início da ação penal. Reexame de questão processual já decidida e desfavorável ao paciente. Descabimento. Observância à segurança jurídica. Necessidade. Nulidade da decisão declarada. Ordem concedida.

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