(DOC. VP 147.5332.9000.4100)

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Deficiência recursal. CF/88, art. 5º, XXII. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional indireta. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). ISS. Imposto sobre serviços. Incidência sobre locação de bens móveis. Inconstitucionalidade reconhecida pela corte de origem. Repetição do indébito. Transferência do encargo financeiro. Matéria infraconstitucional disciplinada no CTN, art. 166. Análise de fatos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Manutenção, pelo STJ, dos fundamentos infraconstitucionais aptos a sustentar o julgado. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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