(DOC. VP 147.5332.9000.3700)

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Arts. 1º, III, e 6º, «caput», da CF/88. Disposições de conteúdo genérico, incapazes de influir nos específicos temas tratados no acórdão. Súmula 284/STF. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada, ao acesso à justiça e aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Ausência de repercussão geral. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

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