(DOC. VP 147.5182.9638.8275)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Rian Rodrigues da Silva foi condenado a 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. Apelou buscando redução da pena, regime aberto, substituição por penas restritivas de direitos, redução da multa e Justiça Gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (a) a possibilidade de aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (b) a adequ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote