(DOC. VP 147.4515.3000.2400)

STF. Embargos de declaração em reclamação. Conversão em agravo regimental. Afronta à decisão proferida na ADI 3.395/DF-MC. Agravo regimental não provido.

«1. Não cabimento de embargos de declaração contra decisão monocrática. Embargos convertidos em agravo regimental. 2. Afronta ao que foi decidido no julgamento da liminar na ADI 3.395/DF, por se tratar de relação de vínculo jurídico-administrativo, porquanto a lei determinou ser de competência da União o pagamento da complementação de aposentadoria devido aos ex-empregados de empresa subsidiária da RFFSA. Competência da Justiça comum Federal. 3. Agravo regimental não prov

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