(DOC. VP 147.4364.3000.9600)

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravos. Deficiência na preliminar de repercussão geral. Ônus do recorrente. Alegação de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Matéria infraconstitucional. ARE 748-371. Rg (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Análise de matéria infraconstitucional. Impossibilidade. Recurso interposto no STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pressupostos de cabimento de recursos de outros tribunais. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660), re 598.365 (rel. Min. Ayres britto, tema 181). Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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