(DOC. VP 147.4364.3000.8900)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor público municipal. 3. Prorrogação de licença-maternidade. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

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