(DOC. VP 147.4364.3000.3800)

STF. Embargos de declaração. Direito constitucional. Direito processual civil. Litispendência. Debate infraconstitucional. Fatos e provas. Substituição do titular de serventia extrajudicial. Vacância após a vigência da CF/88. Direito adquirido à efetivação. Não ocorrência. Imprescindibilidade de aprovação em concurso público. Omissão inocorrente. Caráter meramente infringente.

«Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/1973, art. 535, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.»

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