(DOC. VP 147.4364.3000.3600)

STF. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Ofensa reflexa à constituição e não violação do CF/88, art. 97 explicitada no acórdão embargado. Caráter infringente.

«Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório ou obscuro o decisum. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausente contradição, omissão e obscuridade, justifi

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