(DOC. VP 147.4364.3000.1400)

STF. Direito processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 30/05/2012.

«Inexistência de violação do CF/88, art. 93, IX de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Magna Carta dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdi

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