(DOC. VP 147.4303.6019.1300)

TJSP. Contrato. Compra e venda. Imóvel. Condomínio. Inadimplemento. Leilão do Lei 4591/1964, art. 63, em regime de construção a preço de custo. Adjudicação que se fez pelo valor da dívida. Inexistência de saldo a restituir ou de devolução das quantias pagas. Provimento para julgar a ação improcedente.

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