(DOC. VP 147.4303.6017.9700)

TJSP. Competência. Ação popular. Ajuizamento com o fito de anular contrato celebrado e Decreto Municipal envolvendo concessão de crédito consignado a servidores públicos municipais. Ação que não se encontra no rol das competências originárias do Órgão Especial mencionado no artigo 74 da Constituição do Estado. Ação não conhecida, determinada sua redistribuição.

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