(DOC. VP 147.4303.6017.9600)

TJSP. Prescrição. Ação cobrança. Fundo 157. Recursos que, originariamente, eram oferecidos a instituições financeiras que os aplicariam na compra de ações e debêntures. Resolução 1023/85 que os transformou em Fundos Mútuos de Ações. Conceito de ação. Valor mobiliário representativo de unidade do capital social de uma sociedade anônima. Acionista que tem direito de retirada ou de alienar suas ações. Direito à propriedade imprescritível. Prescrição afastada. Sentença anulada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote