(DOC. VP 147.4303.6015.4600)

TJSP. Seguridade social. Policial militar. Aposentadoria. Inclusão do sexto quinquênio nos proventos com base na contagem em dobro do tempo de férias e de licenças prêmio não gozadas. Descabimento. Ingresso do autor no serviço público em março de 1975, após a entrada em vigor das Leis estaduais ns. 9327/66 e 260/70. Inaplicabilidade da Lei 237/48. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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