(DOC. VP 147.4303.6014.7000)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Tarifa de água e esgoto. Prédio comercial. Divisões independentes que não se qualificam como unidades autônomas para efeito de aplicação do regime de economias. Restituição de valores pagos a maior entre os meses de agosto de 1983 e dezembro de 1996. Impossibilidade. Manutenção do cadastramento da concessionária como única economia durante o período de vigência do Decreto Estadual 21123/83. Reconhecimento. Recurso desprovido.

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