(DOC. VP 147.4303.6012.5100)

TJSP. Danos morais. Multa e apreensão da CNH e do veículo do autor. Alega culpa exclusiva da ré, Fazenda do Estado de São Paulo. Pretensão à nulidade das multas e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 200 vezes o valor da punição imposta indevidamente. Equívoco provocado pela Administração Pública. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

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