(DOC. VP 147.4303.6002.3100)

TJSP. Interesse processual. Ação civil pública centrada na impugnação quanto à cláusula que exclui a realização de transplantes da prestação de serviços médicos. Repropositura de ação extinta sem a implementação da correção necessária. Descabimento. A presente lide apesar da amplitude do objeto é mais restritiva do que a anterior e se vincula à cláusula excludente de realização de transplantes, conforme contrato juntado nos autos da cautelar em apenso. Naquela primeira demanda que fora extinta o pedido era mais genérico e não havia nos autos os contratos para serem apreciados. Interesse de agir reconhecido. Preliminar rejeitada.

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