(DOC. VP 147.4303.6000.4400)

TJSP. Rescisória. Requisitos. Ausência de juntada do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Recurso especial. Julgamento não colacionado com a inicial. Documentos essenciais para a propositura da ação rescisória. Exegese do CPC/1973, art. 267, I, c.c. artigos 295, I e 490. Indeferimento da inicial e extinção da ação.

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