(DOC. VP 147.4303.6000.3500)

TJSP. Recurso. Agravo retido. Processamento. Abertura de prazo para manifestação do agravado inexistente. Irregularidade formal. Interposto o agravo na modalidade retida deverá o agravado ser ouvido no prazo de dez dias, a teor do disposto no artigo 523, § 2°, do Código de Processo Civil, não se tratando de mera faculdade do Juízo. Agravo de instrumento provido.

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