(DOC. VP 147.4054.5000.3500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Prequestionamento. Ausência. Princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de ofensa reflexa à Constituição da República. 3. Agravo regimental não provido.»

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