(DOC. VP 147.3592.0001.3100)

STJ. Administrativo e processual civil. Inovação recursal. Matéria não alegada nas contrarrazões. Desapropriação. Precatório complementar. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo a quo. Pagamento da última parcela.

«1. A tese relacionada à ausência de publicação caracteriza inovação recursal, pois não alegada em momento oportuno, qual seja, nas contrarrazões ao recurso especial. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional para a requisição de precatório complementar é quinquenal, iniciando-se após o pagamento da ultima parcela, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. 3. Hipótese em que transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre o pagamento

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