(DOC. VP 147.3592.0000.3100)

STJ. Agravo regimental. Reclamação. Complementação de preparo recursal em procedimento dos juizados especiais cíveis. Resolução 12/2009 do STJ. Questão de direito processual. Descabimento.

«1. A divergência que autoriza o conhecimento de reclamação, nos termos do art. 1º da Resolução STJ 12/2009, abrange apenas temas de direito material, com exclusão das questões processuais. 2. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelo Lei 9.099/1995, art. 42, não sendo aplicável a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do CPC/1973, art. 511, § 2º. 3. Agravo regiment

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