(DOC. VP 147.3584.8001.2800)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Acórdão recorrido. Fundamentação na Lei local. Inviabilidade de reforma na via especial. Afetação do tema à Primeira Seção em recurso especial repetitivo. Recurso manifestamente inadmissível. Sobrestamento. Desnecessidade. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade às demandas que ostentam natureza tributária. Resp1.270.439/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Recurso especial representativo da controvérsia. Aplicação da tese. Ausência de trânsito em julgado. Possibilidade.ADI pendente de julgamento. Recurso especial. Sobrestamento. Não cabimento. Precedentes do STF.

«1. A Corte de origem entendeu pelo direito à repetição dos valores recolhidos a título de assistência à saúde sobre o cargo de menor remuneração das recorridas ancorando-se em interpretação de regramento local (Lei Complementar Estadual 64/2002), o que impede a reforma do acórdão recorrido na estreita via especial, em observância à Súmula 280/STF. 2. O fato de a questão de mérito ter sido afetada a julgamento pela Primeira Seção pela sistemática do CPC/1973, art. 543-Cn

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