(DOC. VP 147.3584.8001.1500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para reforma agrária. Acordo celebrado na justiça trabalhista. Embargos de declaração rejeitados pelo tribunal a quo. Omissão evidenciada. Afronta ao CPC/1973, art. 535 configurada.

«1. A análise pormenorizada dos presentes autos evidencia que o Tribunal a quo incorreu em afronta ao CPC/1973, art. 535. Isso porque aquela Corte deveria ter se manifestado a respeito do acordo celebrado na Justiça Trabalhista, o qual, segundo afirma o ora agravado, pôs fim à discussão relativa ao domínio do imóvel objeto desta ação expropriatória, nada obstante tal ponto tenha sido ventilado no recurso integrativo. 2. Agravo regimental não provido.»

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