(DOC. VP 147.3584.4003.7300)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Quadrilha armada. Agiotagem. Revogação da prisão cautelar de corréu. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Impossibilidade. Revogação fundada em motivos de caráter exclusivamente subjetivo.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A revogação da prisão de corréu, fundada em elementos de caráter subjetivo, grau de participação na quadrilha, não autoriza a aplicação da regra contida no CPP, art. 580

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