(DOC. VP 147.3584.4003.6700)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de estelionato. Dosimetria. Pleito de redução da pena-base ao mínimo legal. Consequências do delito valoradas negativamente com base no expressivo prejuízo causado à vítima. Possibilidade. Circunstância que ultrapassa as comuns à espécie. Imposição do regime mais gravoso e negativa da substituição das penas. Pena-base fixada validamente acima do mínimo. Presença de circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Mostra-se válido o aumento da pena-base, em razão das consequências do delito, consideradas em desfavor dos pacientes diante do expressivo prejuízo causado à vítima. Precede

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