(DOC. VP 147.3584.4003.5100)

STJ. Embargos de declaração. Decisão fundada em premissa equivocada. Admissão. Prisão preventiva fixada na sentença. Julgamento da apelação. Habeas corpus prejudicado.

«1. Os embargos declaratórios são admissíveis para a correção de premissa equivocada de que haja partido a decisão embargada. 2. A superveniência do julgamento da apelação torna prejudicado o writ impetrado contra a prisão preventiva decretada na sentença penal condenatória. 3. Aclaratórios providos para, modificando o acórdão embargado, julgar prejudicado o habeas corpus, tornando sem efeito a ordem concedida.»

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