(DOC. VP 147.3584.4003.4100)

STJ. Constitucional. Penal. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Decisão de pronúncia. Nulidade. Revolvimento fático probatório. Via inadequada. Habeas corpus não conhecido.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do art.105 da Constituição da República (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Pe

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