(DOC. VP 147.3584.4002.3500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade. Inovação recursal. Violação do CDC, art. 17. Falta de prequestionamento. Alegação de violação ao CDC, art. 2º, «caput» e dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não é cabível a inovação recursal em sede de agravo em recurso especial, o que ocorre na espécie quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação da parte para contrarrazoar o agravo retido interposto e apreciado na origem pela Corte local. 2. A matéria referente ao CDC, art. 17 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e a parte recorrente não opôs embargos de declaração, nesse ponto, objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o preque

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